Procuradoria Jurídica · 21 de outubro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.128, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial para a Secretaria de Administração.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), como segue:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.017 – Locação de Imóveis
Rubrica: 3.3.9.0.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.017 – Locação de Imóveis
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.007 – Divulgação Oficial do Município
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração