Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.274, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.274, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.274, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar o valor de R$ 13.871,00 (treze mil e oitocentos e setenta e um reais), para a realização da Cavalgada “8ª Cavalgada Tia Noeca Mendes”, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar/doar o valor de R$ 13.871,00 (treze mil e oitocentos e setenta e um reais), a título de ajuda de custo, ao CTG Porteira da Tradição, inscrito sob o CNPJ nº 02.871.574/0001-60, entidade ligada a cultura tradicionalista e responsável pela realização/organização da 8ª Cavalgada Tia Noeca Mendes, a ser realizada nos dias 25 e 26 de abril de 2026 no Município de Eldorado do Sul/RS.
§ 1º A Cavalgada NOECA MENDES consta no Calendário Oficial da Município de Eldorado do Sul – Lei Municipal nº 4.877, de 27 de março de 2019.
§ 2º Os valores destinados ao CTG Porteira da Tradição, estão em conformidade ao Plano de Trabalho apresentado pela Instituição, junto ao expediente administrativo - Protocolo nº 200.386/2026.
§ 3º A prestação de contas dos valores recebidos, será realizada dentro do expediente administrativo – Protocolo nº 200.386/2026.
§ 4º O prazo para comprovação e apresentação dos comprovantes das despesas será até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, mediante protocolo, sob pena de, não o fazendo, ter o CNPJ inscrito em dívida ativa, no valor estabelecido no caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Conta = 9180 Desdobramento da Despesa Principal: 9064
Órgão = 20 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Unidade Orçamentária = 20.01 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Funcional = 133920160 Cultura
Projeto/Atividade = 2320000 MANUTENCAO DO SECULTCHE
Natureza da Despesa = 3.3.50.41.99.00.00 OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS
Fonte de Recursos = 1500 Recursos não vinculados
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração