Procuradoria Jurídica · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO Produto: Área Recuperada
Unidade de Medida: M²
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
252.245 ,31 m2
-
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-
1.749 – Outras Vinculações de Transferências
R$ 17.000.316,65
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO Produto: Área Recuperada
Unidade de Medida: M²
ANO
Metas
Fonte de
Custo Previsto em R$
2026
(Física s) 252.24 5,31 m2
Financiame nto (Recursos) 1.749 – Outras Vinculações de Transferênci as
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoa l, e Encarg os Sociais
Juros e Encarg os da Dívida
Outras Despes as Corrent es
Investimento s
Inversõ es Financ.
Amorti za ção da Dívida
R$ 17.000.316, 65
R$ 17.000.316,6 5
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 17.000.316,65 (Dezessete milhões, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: R$ 2.000.000,00
Detalhamento: 44
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: R$ 14.000.316,65
Detalhamento: 44
Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências
Valor: R$ 1.000.000,00
Detalhamento: 44
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação do Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$ 17.000.316,65 (Dezessete milhões, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração