Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
“ALTERA O ARTIGO 7º E O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 22 DE JULHO DE 1999, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 7º E O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 22 DE JULHO DE 1999, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS”.
LEI MUNICIPAL N° 6082, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera o Artigo 7º e o Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007 e altera o Artigo 25 da Lei Municipal nº 1.095, de 22 de julho de 1999, extinguindo e criando cargos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007 e torna extintos 04 (quatro) cargos de Médico Clínico Geral - padrão 21.
Art. 2º Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007 e cria, além dos cargos já existentes, mais 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo - padrão 15; 03 (três) cargos de Fiscal de Obras e Posturas - padrão 15; 01 (um) cargo de Médico Veterinário - padrão 18 e 02 (dois) cargos de Motorista - padrão 13.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos já existentes são os descritos nos Anexos da Lei nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Altera o Art. 9º da Lei Municipal n° 2.595, de 16 de fevereiro de 2007 e cria, além dos cargos já existentes: 01 (um) cargo de Coordenador da Defesa Civil – Padrão CCE6/FG6; 01 (um) cargo Gerente de Desenvolvimento Econômico - Padrão CCE6/FG6; 01 (um) cargo de Gerente Pedagógico – Padrão CCE6/FG6 e mais 08 (oito) cargos de Diretor de Departamento – Padrão CC/FG 4.
§ 1º As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos de Coordenador da Defesa Civil, Gerente de Desenvolvimento Econômico e Gerente Pedagógico encontram-se descritos nos Anexos: ANEXO CDV, ANEXO GDE e ANEXO GPG, respectivamente, desta Lei.
§ 2º As atribuições e requisitos para o provimento do cargo de Diretor de Departamento – Padrão CC/FG 4, já estão descritos no Anexo II - 08 da Lei nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 4º Altera o Artigo 25 da Lei Municipal nº 1.095, de 22 de julho de 1999 e cria 02 (dois) cargos de professor, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. Ficam criados 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) cargos de professores, os quais serão dispostos em níveis e classes, nos termos, respectivamente, dos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de agosto de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
ANEXO CDV
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Assessorar tecnicamente na identificação, planejamento e implantação de medidas de prevenção de desastres; elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil
− SINDEC; elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano; gerenciar os recursos humanos, financeiros e técnicos alocados na prevenção e recuperação de áreas atingidas; cumprir e fazer cumprir obrigações, prazos, metas e objetivos; gerenciar instrumentos e ferramentas de gestão capazes de garantir a eficiência, eficácia e efetividade em suas tarefas; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis; desempenhar outras competências afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior Completo, com experiência comprovada na área PADRÃO: CCE6/FGE6
ANEXO GDE
GERENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, formular, implementar, articular e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo; desenvolver planos e estratégias para estimular a economia local, identificando oportunidades e promovendo o município como destino para investimentos; fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica; estabelecer parcerias e integração com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas e investidores, bem como órgãos internacionais no apoio às políticas de desenvolvimento econômico do Município; apoiar o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; fomentar a inovação e o uso de tecnologias e estimular o empreendedorismo; desenvolver programas de promoção do comércio, indústria e serviços locais; analisar e monitorar indicadores econômicos do município; elaborar e acompanhar projetos que visam a concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços; firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas; monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local, mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda; atuar na redução das desigualdades regionais; executar outras atividades correlatas a sua área de atuação e as que lhes forem determinadas pela autoridade superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior Completo com experiência comprovada na área.
PADRÃO: CCE6/FGE6
ANEXO GPG
GERENTE PEDAGÓGICO
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar as ações, programas e projetos pedagógicos, referentes ao Ensino Fundamental, obedecendo os princípios constitucionais, no atendimento ao educando, nas séries iniciais e séries finais; auxiliar na coordenação administrativa, financeira e funcional relativas ao Ensino Fundamental; planejar e executar, juntamente com as demais diretorias, a realização de seminários, simpósios, feiras, palestras, exposições/mostras didático- pedagógicas, programas de literatura, destinados aos Educadores da Rede Municipal; articular com as demais redes de ensino e com outras organizações, redes sociais e com as demais secretarias, de ações intersetoriais, fortalecendo as políticas de aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica; promover a capacitação permanente e treinamento dos técnicos e educadores do Ensino Fundamental; avaliar e monitorar os resultados e indicadores do processo pedagógico de ensino-aprendizagem, utilizando essas informações para aprimorar as políticas públicas do Ensino Fundamental; fixar conteúdos mínimos de referência para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais; planejar ações, juntamente com as equipes e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, que atendam aos objetivos e metas da Educação de Jovens e Adultos, estabelecidos no Plano Municipal de Educação; elaborar relatórios periódicos sobre os serviços e demandas do Ensino Fundamental; representar a Secretaria Municipal de Educação em eventos e reuniões, sempre que necessário; executar outras atividades correlatas a sua área de atuação e as que lhes forem determinadas pela autoridade superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior Completo com experiência comprovada na área.
PADRÃO: CCE6/FGE6