Procuradoria Jurídica · 26 de novembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente às ações da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil de Caráter Provisório/ Temporário.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida
Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de
Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
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8
1.706 – Transferência Especial da União
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247.500,00
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI