Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.024, DE 06 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.024, DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.024, DE 06 DE MAIO DE 2025
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, relativo à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.
Ação: 2.301
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
-
-
-
323.188,75
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.
Ação: 2.301
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
ANO
Metas
Fonte de
Custo Previsto em R$
2025
(Físicas)
1
Financiamento
(Recursos)
2.719 –
Transferência s da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura – Lei n° 14.399/2022
TOTAL
323.188,75
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encarg os Sociais
Juros e Encarg os
da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investi mentos
Invers ões Finan c.
Amort ização da Dívida
323.188,75
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 323.188,75 (Trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.
Ação: 2.301
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
Valor: 64.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
Valor: 64.000,00
Rubrica: 3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
Valor: 64.000,00
Rubrica: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições
Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
Valor: 64.000,00
Rubrica: 3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas.
Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022
Valor: 67.188,75
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Superávit Financeiro do Recurso - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022 (2.719) no valor de R$ 323.188,75 (Trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 09/05/2025