Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2025, DE 05/11/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2025, DE 05/11/2025
SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2.390/2025, DE 04/11/2025, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.348/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2000, QUE CONCEDE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXANDO NOVO VALOR PARA O BENEFÍCIO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.348/2025, de 21 de outubro de 2025, que alterou de forma incorreta a Lei nº 216/2000.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 208/2000, de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-transporte, em pecúnia, aos professores e servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo que preencham os requisitos desta Lei”.
§1º - O auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo é fixado no valor mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
§2º - O valor fixado no parágrafo anterior será reajustado anualmente, na mesma data e aplicando-se o mesmo índice utilizado para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais”.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 208/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 208/2000, acrescido pela Lei nº 1.983/2021.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 05 de novembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento