Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2025, DE 21/10/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2025, DE 21/10/2025
SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2.387/2025, DE 21/10/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dom Pedro de Alcântara autorizado a contratar, por excepcional interesse público, servidores para ocuparem os seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Salário
1
Enfermeiro
40 horas
R$ 8.131,76
1
Médico Clínico Geral
30 horas
R$ 11.431,97
1
Psicólogo
30 horas
R$ 6.594,82
Art. 2º - As contratações mencionadas serão pelo período de doze meses a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual período.
Art. 3º - O contratado estará sujeito a Lei Municipal que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da rubrica 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 21 de outubro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento