Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.366/2025, DE 18/12/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.366/2025, DE 18/12/2025
Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 2.405/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Pedro de Alcântara para o Exercício Financeiro de 2026.
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III. O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 36.245.000,00 (Trinta e seis milhões e duzentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
1.0.0.0.00.0.0
R$ 38.795.850,54
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
1.1.0.0.00.0.0
R$ 1.827.409,00
Receita de Contribuições
1.2.0.0.00.0.0
R$ 960.000,00
Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0
R$ 3.543.020,78
Receita de Serviços
1.6.0.0.00.0.0
R$ 24.004,00
Transferências Correntes
1.7.0.0.00.0.0
R$ 32.319.316,76
Outras Receitas Correntes
1.9.0.0.00.0.0
R$ 122.100,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
R$ 0,00
Alienação de Bens
2.2.0.0.00.0.0
R$ 0,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0
R$ 1.970.000,00
Receita de Contribuições – Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0
R$ 1.970.000,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.0.0.0.00.0.0
R$ 206.870,46
Receita de Alienação – Intraorç.
8.2.0.0.00.0.0
R$ 206.780,46
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
1.X.0.0.00.0.0
R$ - 4.727.721,00
TOTAL
R$ 36.245.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 36.245.000,00 (Trinta e seis milhões e duzentos e quarenta e cinco reais). sendo:
I. No Orçamento Fiscal, em R$ 25.191.411,00 (Vinte e cinco milhões e cento e noventa e um mil e quatrocentos e onze reais);
II. No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.053.589,00 (Onze milhões e cinquenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais);
III. No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 0,00.
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
R$ 29.914.295,24
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
R$ 16.798.212,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social - Operações Intraorçamentárias
R$ 1.487.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
R$ 301.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida - Operações Intraorçamentárias
R$ 265.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
R$ 10.929.583,24
3.3 - Outras Despesas Correntes - Operações Intraorçamentárias
R$ 50.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.794.614,62
4.4 – Investimentos
R$ 1.291.744,16
4.4 – Amortização da Dívida – Operações Intraorçamentárias
R$ 206.870,46
4.6 – Amortização da Dívida –
R$ 211.000,00
4.6 – Amortização da Dívida – Operações Intraorçamentárias.
R$ 85.000,00
9.9 – Reserva de Contingência
R$ 824.090,14
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS
R$ 3.712.000,00
TOTAL
R$ 36.245.000,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art.7 do Projeto de Lei Municipal nº 86/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam autorizados:
I. Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art.10 do projeto de Lei Municipal Nº 86/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo Único: As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I. De dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
III. Dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias e especiais da União e do Estado;
IV. Utilização de recursos da Reserva de Contingência do RPPS para suplementação de dotações do próprio RPPS;
V. Alteração de elemento de despesa, dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, respeitada a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa original;
VI. Quando a fonte de recurso seja superávit financeiro de exercícios anteriores devidamente apurado em balanço patrimonial, respeitada a fonte de recursos correspondente;
VII. Quando a fonte de recurso seja o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos fundos municipais de saúde, assistência social e meio ambiente, e também ao Fundeb.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 do projeto de Lei nº 86/2025 que dispõe das Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 10º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11º - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12º - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, do projeto de Lei Municipal Nº 86/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo Único: Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13º - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 18 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento