Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2025, DE 18/12/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2025, DE 18/12/2025
Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 2.403/2025, de 16/12/2025, que altera a redação do Art. 19 da Lei Municipal nº 2.347/2025, para adequar a vinculação orçamentária do Fundo Municipal e dá outras providências.
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 19 da Lei Municipal nº 2.347/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, órgão ao qual está vinculado o Departamento de Gestão Ambiental”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 18 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento