Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2025, DE 03/12/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2025, DE 03/12/2025
SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2.398/2025, DE 02/12/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.307, de 13 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre a reforma previdenciária municipal e dá outras providências”.
Art. 2º - A revogação de que trata o artigo anterior decorre de vício de inconstitucionalidade formal e material, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:
I - a matéria disciplinada pela Lei Municipal nº 2.307/2025 exige veículo normativo diverso (Lei Complementar e Emenda à Lei Orgânica Municipal), não podendo ser regulada por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;
II - a lei instituiu conflito de vigência temporal com a Emenda à Lei Orgânica nº 09/2023, criando risco de violação ao direito adquirido dos servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria no período de 10/10/2023 a 13/02/2025;
III - foram identificadas divergências entre os dispositivos da Lei Municipal nº 2.307/2025 e os da Emenda à Lei Orgânica nº 09/2023, especialmente no tocante às regras de transição para aposentadorias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 03 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento