Jurídico · 8 de agosto de 2024
LEI N° 4.568 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.568 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 778.160,70.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 778.160,70 (setecentos setenta e oito mil cento e sessenta reais com setenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
0503 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0503.020.2134 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDR
1624/1 339030000000 FR.1759 – DFR.2025 – Material de Consumo R$ 60.000,00
1625/0 339039000000 FR.1759 – DFR.2025 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
908/3 449052000000 FR.1570 – DFR.0 – Equipamento e Material Permanente R$ 469.029,50
0601.026.2120 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
942/3 339030000000 FR.1552 – DFR.1081 – Material de Consumo R$ 4.271,60
0601.026.2121 – ALIEMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA
947/4 339030000000 FR.1552 – DFR.1081 – Material de Consumo R$ 459,20
0601.026.2122 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE
952/0 339030000000 FR.1552 – DFR.1081 – Material de Consumo R$ 3.233,20
0601.026.2123 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
957/1 339030000000 FR.1552 – DFR.1081 – Material de Consumo R$ 12.870,00
0601.026.2124 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL
962/8 339030000000 FR.1552 – DFR.1081 – Material de Consumo R$ 1.047,20
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.034.2045 – ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
1174/6 339039000000 FR.1751 – DFR.2001 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 140.00,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.039.2010 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
5613/8 334041000000 FR. 1600 – DFR. 4501 – Contribuições R$ 47.250,00
TOTAL: R$ 778.160,70
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.1.2.2.01.0.3.02.00.00 – Taxas de Inseminação Artificial – FMDR – Divida Ativa – Código Reduzido Receita n° 1284-0, Recurso 1759 no valor de R$ 14,05.
01.1.2.2.01.0.4.02.00.00 – Taxas de Inseminação Artificial – FMDR – Multas e Juros Divi - Código Reduzido Receita n° 1285-8, Recurso 1759 no valor de R$ 9,27.
01.6.9.9.99.0.1.02.00.00 – Serviços de Máquinas – FMDR - Principal - Código Reduzido Receita n° 1255-6, Recurso 1759 no valor de R$ 3.669,31.
01.6.9.9.99.0.3.02.00.00 – Serviços de Máquinas – FMDR – Dívida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1259-9, Recurso 1759 no valor de R$ 10.196,56.
01.6.9.9.99.0.4.02.00.00 – Serv. De Máquinas – FMDR – Multas e Juros Dívida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1261-0, Recurso 1759 no valor de R$ 3.580,28.
01.9.2.2.99.0.1.02.02.00 – Programa Troca – Troca-Principal FMDR - Código Reduzido Receita n° 1700-0, Recurso 1759 no valor de R$ 82.530,53.
01.7.1.3.50.2.1.01.00.00 – Manutenção do Programa SAMU 192 – Principal - Código Reduzido Receita n° 1448-6, Recurso 1600 no valor de R$ 47.250,00.
02.4.1.2.501.1.01.00.00 – Plano de Ações Articuladas – PAR Caminho da Escola - Código Reduzido Receita n° 1726-4, no valor de R$ 469.029,50.
01.2.4.1.50.0.1.01.00.00 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Código Reduzido Receita n° 1290-4, Recurso 1751 no valor de R$ 140.000,00.
01.7.1.4.52.0.1.00.00.00 – Progr. Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Código Reduzido Receita n° 1352-8, Recurso 1552 no valor de R$ 21.881,20.
TOTAL R$ 778.160,70 (setecentos setenta e oito mil cento e sessenta reais com setenta centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de agosto de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública