Jurídico · 30 de junho de 2021
LEI N° 4.280 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
JURÍDICO
LEI N° 4.280 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil para realização de obras e aquisição de máquinas e equipamentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil, operação de crédito até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos advindos das operações de crédito contratadas serão utilizados para:
I - Obras e instalações, até o limite de R$ 650.000,00 (seiscentos cinquenta mil reais) para implementação de sistema de Energia Fotovoltaica.
II - Aquisição de máquinas e equipamentos, até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) sendo:
a) 01 Caminhão Caçamba.
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n° 43/2001 de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco do Brasil.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e do fundo de participação dos municípios.
Art. 4° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6° - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias.
Art. 7° - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública