Jurídico · 15 de setembro de 2020
LEI N° 4.218 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.218 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Abre Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1034 – INCREMENTO TEMPORARIO DE PAB X
6131/0 339039000000 Rec. 4500 Compl. Rec. 3110 – Covid19 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
0801.107.1036 - INCREMENTO TEMPORARIO DE PAB XII
6141/7 339039000000 Rec. 4500 Compl. Rec. 3110 – Covid19 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
0801.107.1035 - INCREMENTO TEMPORARIO DE PAB XI
6136/0 339039000000 Rec. 4500 Compl. Rec. 3110 – Covid19 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 300.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o recurso oriundo de Emenda Parlamentar, nas seguintes receitas:
01.7.1.8.03.1.1.06.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB X Código Reduzido Receita n° 2336-1 Recurso 4500 no valor de R$ 150.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.08.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XII Código Reduzido Receita n° 2340-0 Recurso 4500 no valor de R$ 100.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.07.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XI Código Reduzido Receita n° 2338-8 Recurso 4500 no valor de R$ 50.000,00.
TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de setembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública