Jurídico · 20 de janeiro de 2023
LEI N° 4.440 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.440 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 135 (cento e trinta e cinco) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006 e 4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
Intérprete de Libras Educacional
01
R$ 2.034,95
20
Monitor Infantil
12
R$ 1.281,27
30
Orientador Educacional
01
R$ 3.333,92
40
Professor de Educação Infantil
24
R$ 1.587,65
20
Professor de Anos Iniciais
30
Professor de Língua Portuguesa
03
Professor de Geografia
01
Professor de História
03
Professor de Educação Física
07
Professor de Matemática
02
Professor de Ciências
03
Professor de Arte
01
Professor de Língua Estrangeira
01
Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
09
Psicopedagogo
01
R$ 2.877,71
20
Secretário de Escola
07
R$ 1.123,68
20
Servente
21
R$ 1.219,60
44
Supervisor Educacional
02
R$ 3.333,92
40
Zelador
06
R$ 1.219,60
44
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 12 (doze) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, dispensando o estudo de impacto orçamentário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 4.437 de 22 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública