Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Jurídico · 10 de junho de 2024

LEI N° 4.559 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

JURÍDICO

LEI N° 4.559 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Estabelece o índice de reajuste das funções gratificadas incorporadas e extintas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As funções gratificadas extintas e incorporadas anteriores a Lei nº 4.351 de 27/01/2022, terão seus valores reajustados com base no IPCA-E.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024.

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3840, em 10 de junho de 2024. Código identificador F6BA255B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.