Jurídico · 10 de junho de 2024
LEI N° 4.559 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.559 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece o índice de reajuste das funções gratificadas incorporadas e extintas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As funções gratificadas extintas e incorporadas anteriores a Lei nº 4.351 de 27/01/2022, terão seus valores reajustados com base no IPCA-E.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública