Jurídico · 9 de dezembro de 2021
LEI N° 4.340 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
JURÍDICO
LEI N° 4.340 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0302 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
0302.130.2075 – PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
24/8 339091000000 Rec. 1 – Sentenças Judiciais R$ 600.000,00
TOTAL: R$ 600.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.3.6.0.01.1.1.00.00.00 – Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal - Código Reduzido Receita n° 2402-3 Recurso 1 no valor de R$ 600.000,00.
TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública