Jurídico · 12 de junho de 2026
LEI N° 4.722 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.722 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 34.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
7610/4 339334000000 FR.2661 – DFR.6 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 24.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0402.011.2126 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL
7612/0 339334000000 FR.1500 – DFR.0 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 34.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária das seguintes receitas:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
398/0 339030000000 FR.2661 – DFR.6 – Material de Consumo R$ 12.000,00
400/6 339039000000 FR.2661 – DFR.6 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0402.011.2126 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL
484/7 339036000000 FR.1500 – DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 34.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de junho de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARAISA DE ALMEIDA SAMPAIO
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercicio.