Jurídico · 5 de outubro de 2022
LEI N° 4.422 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
JURÍDICO
LEI N° 4.422 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.523.055,51.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.523.055,51 (um milhão quinhentos e vinte três mil cinquenta e cinco reais com cinquenta e um centavo) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.024.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
816/8 319004000000 Rec. 31 – Contratação por Tempo Determinado R$ 287.468,00
829/0 449051000000 Rec. 31 – Obras e Instalações R$ 123.200,00
829/0 449051000000 Rec. 1002 – Obras e Instalações R$ 307.000,00
0601.026.2120 – MERENDA PRÉ-ESCOLAR
942/3 339030000000 Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 3.000,00
0601.026.2124 – MERENDA EDUCAÇÃO ESPECIAL
962/8 339030000000 Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 2.387,51
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.040.2060 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL
1315/3 339030000000 Rec. 40 Compl. 1002 - Material de Consumo R$ 50.000,00
0801.043.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
1375/7 319011000000 Rec. 40 Compl. 1002 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 220.000,00
1376/5 319013000000 Rec. 40 Compl. 1002 – Obrigações Patronais R$ 80.000,00
1393/5 449052000000 Rec. 4002 – Equipamento e Material Permanente R$ 59.000,00
0801.065.1040 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB XV
5124/1 339030000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Material de Consumo R$ 56.000,00
5125/0 339039000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000.00
0801.065.1041 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB XVI
5130/6 339030000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Material de Consumo R$ 56.000,00
5131/4 339039000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000.00
0801.065.1042 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB XVII
5136/5 339030000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Material de Consumo R$ 66.000,00
5137/3 339039000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000.00
0801.065.1043 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB XVIII
5142/0 339030000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Material de Consumo R$ 33.000,00
5143/8 339039000000 Rec. 4500 Compl. 3110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000.00
TOTAL: R$ 1.523.055,51
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.3.2.1.00.1.1.01.08.02 – Rec. Aplic. Banco do Brasil 11.358-1 Salário Educação – Código Reduzido Receita n° 2149-0 Recurso 1002 no valor de R$ 146.000,00.
01.7.1.8.05.1.1.00.00.00 – Transferências do Salário – Educação – Principal – Código Reduzido Receita n° 575-4 Recurso 1002 no valor de R$ 161.000,00.
01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recurso do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 714-5 Recurso 31 no valor de R$ 410.668,00.
01.7.1.8.05.3.1.00.00.00 – Transferências Diretas do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Código Reduzido Receita n° 579-7 Recurso 1081 no valor de R$ 5.387,51.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.95 – PAB XV – Incremento Temp. Rec. Aplicação Banco Brasil 17.476-9 – Código Reduzido Receita n° 2505-4 Recurso 4500 no valor de R$ 6.000,00.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.96 – PAB XVI – Incremento Temp. Rec. Aplicação Banco Brasil 17.476-9 – Código Reduzido Receita n° 2507-0 Recurso 4500 no valor de R$ 6.000,00.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.97 - PAB XVII – Incremento Temp. Rec. Aplicação Banco Brasil 17.476-9 – Código Reduzido Receita n° 2509-7 Recurso 4500 no valor de R$ 6.000,00.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.98 - PAB XVIII – Incremento Temp. Rec. Aplicação Banco Brasil 17.476-9 – Código Reduzido Receita n° 2511-9 Recurso 4500 no valor de R$ 3.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.17.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XV – Código Reduzido Receita n° 2504-6 Recurso 4500 no valor de R$ 100.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.18.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XV – Código Reduzido Receita n° 2506-2 Recurso 4500 no valor de R$ 100.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.19.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XV – Código Reduzido Receita n° 2508-9 Recurso 4500 no valor de R$ 120.000,00.
01.7.1.8.03.1.1.20.00.00 – Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica – PAB XV – Código Reduzido Receita n° 2510-0 Recurso 4500 no valor de R$ 50.000,00.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.87 – Rec. Aplic. 04.041442.0-4 – Alienação Bens Saúde - Código Reduzido Receita n° 2439-2 Recurso 4002 no valor de R$ 5.850,00.
02.2.1.3.00.1.1.02.08.00 – Alienação de bens Móveis e Semoventes - Código Reduzido Receita n° 2349-3 Recurso 4002 no valor de R$ 53.150,00.
01.1.1.8.01.1.1.03.00.00 – Iptu – Principal – Asps - Código Reduzido Receita n° 162-7 Recurso 40 no valor de R$ 2.000,00.
01.1.1.8.01.4.1.03.00.00 – Itbi – Principal – Asps - Código Reduzido Receita n° 179-1 Recurso 40 no valor de R$ 10.000,00.
01.7.1.8.01.2.1.03.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Asps - Código Reduzido Receita n° 530-4 Recurso 40 no valor de R$ 333.000,00.
01.7.2.8.01.2.1.03.00.00 – Cota-parte do Ipva – Principal – Asps - Código Reduzido Receita n° 625-4 Recurso 40 no valor de R$ 5.000,00.
TOTAL R$ 1.523.055,51 (um milhão quinhentos e vinte três mil cinquenta e cinco reais com cinquenta e um centavo).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de outubro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública