Jurídico · 5 de maio de 2026
LEI N° 4.710 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.710 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.176, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores de Dom Feliciano, cria e extingue cargo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas constante no Artigo 17, no qual o Cargo em Comissão e Função Gratificada de Assessor da Comissão de Orçamento e Finanças passa de Padrão CC1 para Padrão CC2, restando alterada sua remuneração, passando o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada a constar da seguinte forma:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO
CARGOS
CARGOS FG
REMUNERAÇÃO
4
Assessor Jurídico
01
-
R$ 7.832,35
3
Coordenador da Contabilidade
-
01
R$ 3.380,21
3
Assessor Legislativo
01
01
R$ 3.059,12
2
Assessor de Bancadas
05
-
R$ 2.586,42
2
Assessor da Comissão de Orçamentos e Finanças
01
01
R$ 2.586,42
3
Agente Legislativo
01
-
R$ 3.059,12
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de abril de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública