Jurídico · 27 de agosto de 2021
LEI N° 4.313 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
JURÍDICO
LEI N° 4.313 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera Disposições da Lei n° 4.300 de 22/07/2021, Autoriza a contratar servidores Temporariamente e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos I e III, do Art. 3° da Lei n° 4.300 de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
I - Regime de Trabalho de Médico Clinico Geral 20 (vinte), Fiscal Sanitário 35 (trinta e cinco), Atendente Serviço de Saúde, Técnico Agrícola e Médico Veterinário 40 (quarenta), Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Eletrecista, Pedreiro e Vigilante 44 (quarenta e quatro), horas semanais;
...”
“...
III – Vencimento máximo mensal de R$ 5.232,19 (cinco mil duzentos trinta e dois reais com dezenove centavos), para o cargo de Médico Veterinário, Padrão 15-N1;
...’’
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de agosto de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública