Recursos Humanos · 10 de janeiro de 2019
LEI N° 4.045 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.045 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Reajusta o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Feliciano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Vereadores perceberão subsídio mensal, nos termos dessa Lei, fixado para o exercício de 2019 no valor de R$ 4.343,81 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais com oitenta e um centavos).
I - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 6.515,72 (seis mil quinhentos e quinze reais com setenta e dois centavos), no exercício de 2019.
Parágrafo Único - O valor fixado no caput corresponde a 7,5521%, referente a variação do índice do IGP-M, com base no Art. 2° da Lei n° 3.221 de 01 de agosto de 2016.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública