Jurídico · 13 de maio de 2020
LEI N° 4.180 DE 11 DE MAIO DE 2020.
JURÍDICO
LEI N° 4.180 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 194.228,92.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 194.228,92 (cento noventa e quatro mil duzentos vinte e oito reais com noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1016 – CAPATAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS
5958/7 449052000000 Rec. 4505 – Equipamento e material permanente R$ 194.228,92
TOTAL: R$ 194.228,92
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:
Conta Banco do Brasil 17.481-5 Unidade Mov Saúde no valor de R$ 194.228,92.
TOTAL: R$ 194.228,92 (cento noventa e quatro mil duzentos vinte e oito reais com noventa e dois centavos)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de maio de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública