Jurídico · 4 de julho de 2019
LEI N° 4.101 DE 02 DE JULHO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.101 DE 02 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 03 (três) profissionais habilitados, sendo eles 03 (três) Operários com os devidos requisitos para preenchimento do cargo, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, asseguradas as seguintes condições ao contratado:
I - Vencimento máximo mensal de R$ 895,73 (oitocentos noventa e cinco reais com setenta e três centavos), complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
II - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
III - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana.
Art. 5° - A contratação, objeto da presente proposição, obedecerão a ordem de classificação do Processo Seletivo Público n° 01/2019.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública