Jurídico · 11 de agosto de 2025
LEI N° 4.646 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.I
JURÍDICO
LEI N° 4.646 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.I
Abre Crédito Suplementar no valor de R$286.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 286.000,00 (duzentos oitenta e seis mil) nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.036.2044 – CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
1202/5 339030000000 FR.1501 – DFR.0 – Material de Consumo R$ 250.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.010.2107 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO E AASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
441/3 339030000000 FR.1660 – DFR.35 – Material de Consumo R$ 6.500,00
0401.008.2040 – MANUTENÇÃO DO CAD ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
384/0 339030000000 FR.1660 – DFR.1067 – Material de Consumo R$ 5.900,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0402.011.2116 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL
483/9 339030000000 FR.1665 – DFR.1098 – Material de Consumo R$ 100,00
483/9 339030000000 FR.1665 – DFR.51 – Material de Consumo R$ 13.500,00
485/5 339039000000 FR.1665 – DFR.51 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 286.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.3.2.1.01.0.1.02.99.02 – Rec. Aplic. B. Brasil 18.428-4 Reserva - Código Reduzido Receita n° 1246-7, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 102.424,97.
01.3.2.1.01.0.1.02.99.12 – Rec.Aplic. C.E.F. 000647227-4 Conv.922916/2021 Min Desen - Código Reduzido Receita n° 1727-2, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 4.000,00.
01.6.9.9.99.0.4.01.00.00 – Serv. De Máq. Recurso 1 – Livre – Multas e Juros Dívida - Código Reduzido Receita n° 1260-2, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 1.953,85.
01.9.2.2.99.0.1.99.01.00 – Restituições Determinadas Pela Prefeitura – Principal - Código Reduzido Receita n° 1381-1, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 122.143,48.
01.9.2.2.99.0.3.02.01.00 – Programa Troca-Troca – Dívida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1383-8, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 11.103,68.
01.9.2.2.99.0.4.02.01.00 - Programa Troca-Troca – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1384-6, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 3.144,39.
01.9.9.9.12.1.1.01.00.00 – Ônus de Sucumbência - Código Reduzido Receita n° 1686-1, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 1.325,63.
02.3.1.1.06.0.1.01.00.00 – Amortização de Créditos Imobiliários – Principal - Código Reduzido Receita n° 1421-4, FR. 1501 – DFR. 0 no valor de R$ 3.904,00.
01.3.2.1.01.0.1.01.07.17 – Rec. Aplic. B. Brasil 19326-7 MP 1188 GND 3 - Código Reduzido Receita n° 1688-8, FR. 1660 – DFR. 35 no valor de R$ 6.500,00.
01.3.2.1.01.0.1.01.99.19 – Rec. Aplic. Banrisul 04.042279.0-8 Conv. Abrigo Barra do Ribeiro - Código Reduzido Receita n° 1606-3, FR. 1665 – DFR. 1098 no valor de R$ 100,00.
01.3.2.1.01.0.1.01.99.33 – Rec. Aplic. Banrisul 04.042677.0-5 Conv. Abrigo Chuvisca - Código Reduzido Receita n° 1738-8, FR. 1665 – DFR. 51 no valor de R$ 730,00.
01.7.3.9.99.0.1.06.00.00 - Transferências de Convênios – Abrigo Chuvisca - Código Reduzido Receita n° 1737-0, FR. 1665 – DFR. 51 no valor de R$ 22.770,00.
01.7.1.7.52.0.1.04.00.00 – Manutenção PROCAD SUAS - Código Reduzido Receita n° 1890-2, FR. 1660 – DFR. 1067 no valor de R$ 5.900,00.
TOTAL R$ 286.000,00 (duzentos oitenta e seis mil).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de agosto de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública