Jurídico · 13 de março de 2023
LEI N° 4.452 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.452 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido reajuste salarial, aos servidores, aos cargos em comissão, contratos temporários e funções gratificadas dos Servidores da Câmara Municipal de Dom Feliciano no índice de 5,59%, referente a aumento real.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública