Jurídico · 11 de dezembro de 2020
LEI N° 4.239 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.239 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
5209/4 449052000000 Rec. 31 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
5199/3 339030000000 Rec. 31 – Material de Consumo R$ 110.000,00
TOTAL: R$ 160.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 714-5 Recurso 31 no valor de R$ 160.000,00.
TOTAL: R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública