Jurídico · 26 de junho de 2023
LEI N° 4.471 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.471 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, para incluir o inciso XIX ao §3º do art. 23.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o inciso XIX ao §3º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:
“Art. 23 – (...)
(...)
§3º - GCE Nº 3 – 0,75 VPR
(...)
XIX - Designação de servidor ocupante do cargo de motorista para conduzir veículo empregado no exercício das funções do Conselho Tutelar (máximo de um servidor);” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de junho de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública