Jurídico · 4 de dezembro de 2025
LEI N° 4.672 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.672 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 396.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 396.000,00 (trezentos noventa e seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA
0501 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.020.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
663/7 449052000000 FR. 1706 – CO.3110 - DFR. 63 – Equipamentos e Material Permanente R$ 396.000,00
TOTAL: R$ 396.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
02.4.1.9.51.0.1.01.00.00 – Transferência Especial da União - Cód. Reduzido 1934-8 - FR.1706 – CO.3110 – DFR.63, no valor de R$ 396.000,00.
TOTAL: R$ 396.000,00 (trezentos noventa e seis mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de dezembro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública