Jurídico · 12 de fevereiro de 2026
LEI N° 4.691 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.691 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atual.
Art. 2º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não servindo de base de cálculo para vantagens, gratificações, adicionais, contribuições previdenciárias ou quaisquer outras parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de fevereiro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública