Jurídico · 21 de novembro de 2019
LEI N° 4.136 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.136 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 389.523,92
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 389.523,92 (trezentos oitenta e nove mil quinhentos e vinte três reais e noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0301 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0301.012.2052 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
381/6 319011000000 – Rec. 1 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
378/6 319013000000 – Rec. 1 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
0302.129.2072 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
26/4 329021000000 – Rec. 1 – Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 41.000,00
27/2 469071000000 – Rec. 1 – Principal da Divida por Contrato R$ 34.000,00
04 – SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.030.2031 – MANUT. DAS AÇÕES SÓCIO ASSISTENCIAIS DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3755/9 339032000000 Rec. 1 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0502 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 14.523,92
06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 – MANUTENÇÃO DO MDE 25%
0601.047.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
214/3 319011000000 Rec 20 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00
215/1 319013000000 Rec 20 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
0601.047.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
219/4 339030000000 Rec 20 – Material de Consumo R$ 25.000,00
210/0 339039000000 Rec 20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 40.000,00
216/0 339046000000 Rec 20 – Auxilio – Alimentação R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 389.523,92
Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.6.1.0.02.1.1.00.00.00 – Inscrições em Concurso e Processos Seletivos – Principal Código Reduzido Receita n°461/8 Recurso 0001 no valor de R$ 113.184,00.
01.7.1.8.02.6.1.00.00.00 – Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo – Fep – Principal Código Reduzido Receita n°564/9 Recurso 0001 no valor de R$ 15.218,01.
01.7.1.8.01.5.1.01.00.00 – Cota-parte do ITR - Principal – Próprio Código Reduzido Receita n°544/4 Recurso 0001 no valor de R$ 7.868,28.
01.7.2.8.01.1.1.01.00.00 – Cota-parte do ICMS – Principal – Próprio Código Reduzido Receita n°617/3 Recurso 0001 no valor de R$ 175.000,00.
01.9.3.0.05.1.1.00.00.00 – Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e T.A Código Reduzido Receita n°1905/4 Recurso 0001 no valor de R$ 34.893,66.
01.1.1.8.01.1.4.03.00.00 – IPTU – Divida Ativa – Multas e Juros – ASPS Código Reduzido Receita n°174/0 Recurso 0040 no valor de R$ 272,98.
01.3.2.1.00.1.1.01.03.50 – Rec. Aplic. 04.039558.0-2 Alien Bens Mov ASPS Código Reduzido Receita n°2289/6 Recurso 0040 no valor de R$ 1,42.
01.7.1.8.01.5.1.03.00.00 – Cota-parte do ITR – Principal ASPS Código Reduzido Receita n°546/0 Recurso 0040 no valor de R$ 1.967,06.
01.7.2.8.01.1.1.03.00.00 – Cota-parte do ICMS – Principal – ASPS Código Reduzido Receita n°619/0 Recurso 0040 no valor de R$ 30.000,00.
01.1.1.8.01.1.4.02.00.00 – IPTU – Divida Ativa – Multas e Juros – MDE Código Reduzido Receita n°173/2 Recurso 0020 no valor de R$ 456,93.
01.3.2.1.00.1.1.01.08.11 – Rec. Aplic. 04.039559.0-6 Alien Bens Mov MDE Código Reduzido Receita n°2290/0 Recurso 0020 no valor de R$ 5,90.
01.7.1.8.01.5.1.02.00.00 – Cota-parte do ITR – Principal – MDE Código Reduzido Receita n°545/2 Recurso 0020 no valor de R$ 655,68.
01.7.2.8.01.1.1.02.00.00 – Cota-parte do ICMS – Principal – MDE Código Reduzido Receita n°618/1 Recurso 0020 no valor de R$ 10.000,00.
TOTAL: R$ 389.523,92 (trezentos oitenta e nove mil quinhentos vinte e três reais noventa e dois centavos)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício