Jurídico · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 4.602 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.602 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 106 (cento e três) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
Intérprete de Libras Educacional
01
R$ 2.301,95
20
Monitor Infantil
12
R$ 1.449,39
30
Orientador Educacional
01
R$ 3.771,36
40
Professor de Educação Infantil
25
R$ 2.155,16
24
Professor de Anos Iniciais
25
Professor de Língua Portuguesa
03
Professor de Geografia
02
Professor de História
03
Professor de Educação Física
07
Professor de Matemática
03
Professor de Ciências
04
Professor de Arte
01
Professor de Língua Estrangeira
02
Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
10
Psicopedagogo
01
R$ 3.255,30
20
Supervisor Educacional
03
R$ 3.771,36
40
Motorista - Ônibus (transporte escolar)
03
R$ 1.728,43
44
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 12 (doze) meses, obedecendo o processo seletivo n°03/2024.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dispensando o estudo de impacto orçamentário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública