Jurídico · 25 de setembro de 2023
LEI N° 4.488 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.488 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com personalidade jurídica própria, sendo o Chefe do Poder Executivo Municipal a autoridade competente para, nomear, destituir e delegar poderes à (ao) Secretária (o) de Educação para que possa exercer cadastros, movimentações bancárias bem como responder pelas obrigações legais perante aos órgãos de fiscalização.
Art. 2° - Caberá à (ao) Secretária (o) de Educação, Cultura e Esporte gerenciar todos os recursos da Secretaria, incluindo convênios, transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, transferências para transporte e merenda escolar, tanto estadual quanto federal edemais repasses destinados à pasta.
Parágrafo Único - Caberá ainda a administração orçamentária e financeira dos recursos citados no caput, (salvo exigência futura de órgãos transferidores de repasses como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), todavia, as atividades operacionais tais como folha de pagamento, estoques, licitações e outras operações correspondentes à referida Secretaria, continuam segregados administrativamente num único núcleo, em virtude do princípio da economicidade, mas com comandos advindos do gestor da pasta.
Art. 3° Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas do Município, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas em instituição financeira.
Art. 4° - A delegação de poderes e regulamentação das atribuições descritas no Art. 2° será concedida através de decreto a ser editado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, por conselhos instituídos especificamente para esse fim, Tribunal de Contas do Estado, FNDE e demais órgãos fiscalizadores.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 3.373 de 02/07/2018 extinguindo assim o CNPJ nº 88.601.943/0012-73, anteriormente criado, sendo que todos os recursos serão transferidos para o CNPJ matriz que deverá ser criado, atendendo assim as novas normativas da Portaria nº 807 de 29 de dezembro de 2022, editada de forma isolada pelo Fundo Nacional de Educação (FNDE).
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de setembro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública