Jurídico · 23 de janeiro de 2020
LEI N° 4.156 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
JURÍDICO
LEI N° 4.156 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 227.014,40.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 227.014,40 (duzentos vinte e sete mil e quatorze reais com quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE E FAMILIA ESF - EAP
5488/7 449051000000 Rec. 40 – Obras e Instalações R$ 227.014,40
TOTAL: R$ 227.014,40
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS
3642/0 449051000000 Rec. 40 – Obras e Instalações R$ 227.014,40
TOTAL: R$ 227.014,40
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública