Jurídico · 25 de janeiro de 2024
LEI N° 4.524 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.524 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal no 2.059, de 09 de novembro de 2006, que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, estabelecendo ajustes no quadro de cargos de provimento efetivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, nos seguintes termos:
“Art. 30 – (...)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
Professor Educação Infantil
40
(...)
Professor Anos Iniciais
70
(...)
(...)
(...)
(...)
Professor Atendimento Educacional Especializado - AEE
10
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública