Jurídico · 13 de maio de 2020
LEI N° 4.181 DE 11 DE MAIO DE 2020.
JURÍDICO
LEI N° 4.181 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 173.306,12.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 173.306,12 (cento setenta e três mil trezentos e seis reais com doze centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.034.2126 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DO COVID-19
5979/0 - 339039000000 Rec. 4511 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 13.125,00
0801.065.2126 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DO COVID-19
5973/0 – 319004990000 Rec. 4511 – Outras Contratações por tempo determinado R$ 20.000,00
5974/9 – 319013000000 Rec. 4511 – Obrigações Patronais R$ 4.620,00
5966/8 – 339030000000 Rec. 4511 – Material de Consumo R$ 63.561,12
5968/4 – 339036000000 Rec. 4511 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 10.000,00
5967/6 – 339039000000 Rec. 4511 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 60.000,00
5969/6 – 339047000000 Rec. 4511 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00
TOTAL: R$ 173.306,12
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.8.03.9.2.00.00.00 – Outros Programas de Repasse Fundo a Fundo – Código Reduzido Receita n°2307-8 Recurso 4511 no valor de R$ 173.306,12.
TOTAL: R$ 173.306,12 (cento setenta e três mil trezentos e seis reais com doze centavos)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de maio de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública