Jurídico · 21 de novembro de 2019
LEI N° 4.142 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.142 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a organização e instalação de serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil, na modalidade de bombeiro voluntário do Município de Dom Feliciano de acordo com o art. 128, II da Constituição Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É autorizado a criação no Município de Dom Feliciano de Corpo de Bombeiros Voluntários, para serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com finalidade de prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Parágrafo único. A constituição da entidade será na forma de Associação sem fins lucrativos, observada a Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário.
Art. 2º. Os bombeiros voluntários do Município de Dom Feliciano serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, que deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos de admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 3º. O Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Dom Feliciano poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade.
§1º. O Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Dom Feliciano poderá conveniar e firma Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com finalidades, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 13.019/2014.
§2º. O Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Dom Feliciano, legalmente constituído, estará apto à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57-B da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 4°. É vedado ao Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Dom Feliciano a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio e forma.
Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício