Jurídico · 21 de março de 2024
LEI N° 4.532 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.532 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o Auxílio Universitário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a Seção V ao Capítulo V da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município de Dom Feliciano, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Seção V – Auxílio Universitário
Art. 24-I - O Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio financeiro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ao servidor público municipal que frequente seu primeiro curso superior de graduação (tecnólogo, bacharel ou licenciatura), na modalidade presencial, em estabelecimentos oficiais e reconhecidos pelo MEC, a uma distância superior a 100 (cem) quilômetros da sede.
Parágrafo único. O Auxílio Universitário não será concedido ao servidor que estiver cursando Pós-Graduação, seja em nível de Mestrado, Especialização, Doutorado ou Pós-Doutorado.
Art. 24-J - O Auxílio Universitário corresponderá ao valor semestral de 4 VPRs, pagos em cinco parcelas mensais de 0,80 VPR.
Parágrafo único. O valor pago a título de Auxílio Universitário não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeitos de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável nem integrando o salário de contribuição previdenciária, em virtude de constituir-se gasto de natureza indenizatória.
Art. 24-K - Para requerer a concessão do Auxílio Universitário, o servidor deverá protocolar o atestado de matrícula para o semestre correspondente, contendo a matrícula em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos créditos obrigatórios previstos.
Art. 24-L - O servidor beneficiado com o Auxílio Universitário deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos, sempre que solicitado, documento emitido pela instituição de ensino que ateste a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) por disciplina referente ao mês imediatamente anterior.
Art. 24-M - Em caso de demissão ou exoneração a pedido antes de decorridos dois anos da conclusão do curso, o servidor beneficiado deverá efetuar o ressarcimento dos valores percebidos a título de Auxílio Universitário.
Parágrafo único. O protocolo contendo o pedido de concessão de Auxílio Universitário implica a concordância para que os valores do ressarcimento devido nas hipóteses do caput sejam descontados das verbas rescisórias.
Art. 24-N - Como forma de contrapartida, após a conclusão do curso, os servidores beneficiados deverão prestar serviço não remunerado (voluntário), na proporção de vinte horas por semestre em que foram contemplados com o Auxílio Universitário, conforme determinação do Poder Executivo.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de março de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública