Jurídico · 25 de janeiro de 2024
LEI N° 4.525 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.525 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal no 4.513, de 08 de dezembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.513, de 08 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores temporariamente para os cargos que seguem, com base nasLeis Municipais nº 702/1990, 2.059/2006,4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária assim discriminados:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
(...)
(...)
(...)
(...)
Agente de Segurança
7
R$ 1.619,89
44
Coletor de Lixo
(...)
R$ 1.351,12
(...)
Fiscal de Meio Ambiente
1
R$ 2.157,44
40
Intérprete de Libras Educacional
1
R$ 2.157,44
20
Médico Ultrassonografista
(...)
R$ 8.934,84
(...)
Monitor Infantil
12
R$ 1.358,39
30
Operador – Trator
5
(...)
(...)
Orientador Educacional
1
R$ 3.534,55
40
Professor de Anos Finais – Arte
1
R$ 2.019,83
24
Professor de Anos Finais – Ciências
4
Professor de Anos Finais – Educação Física
7
Professor de Anos Finais – Geografia
1
Professor de Anos Finais – História
3
Professor de Anos Finais – Língua Inglesa
1
Professor de Anos Finais – Língua Portuguesa
3
Professor de Anos Finais – Matemática
2
Professor de Anos Iniciais
24
Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE
10
Professor de Educação Infantil
24
Psicopedagogo
2
R$ 3.050,92
20
Servente
35
R$ 1.351,12
44
Supervisor Educacional
3
R$ 3.534,55
40
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º - Fica incluído o art. 3º-A à Lei Municipal nº 4.513, de 08 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A – Em caso de serem convocados todos os aprovados para algum dos cargos de que trata o art. 1º, se ainda persistir a necessidade da Administração, os aprovados em cargos diversos poderão ser aproveitados mediante expressa concordância, observados os requisitos para contratação, o quantitativo de vagas autorizadas e a ordem de classificação.” (AC)
Art. 3º - Ficam assegurados os efeitos dos contratos temporários firmados até 31 de dezembro de 2023, nas vigências das leis revogadas pelo art. 4º, limitados ao prazo de 12 meses, conforme respectivas autorizações legais, bem como eventual prorrogação autorizada pela Lei Municipal nº 4.362/2022.
Art. 4º - Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal nº 4.505, de 22 de novembro de 2023;
II – a Lei Municipal nº 4.481, de 08 de agosto de 2023;
III – a Lei Municipal nº 4.473, de 11 de julho de 2023;
IV – a Lei Municipal nº 4.470, de 22 de junho de 2023;
V – a Lei Municipal nº 4.461, de 10 de maio de 2023;
VI – a Lei Municipal nº 4.446, de 07 de março de 2023;
VII – a Lei Municipal nº 4.440, de 18 de janeiro de 2023;
VIII – a Lei Municipal nº 4.436, de 22 de dezembro de 2022;
IX – a Lei Municipal nº 4.417, de 06 de setembro de 2022;
X – a Lei Municipal nº 4.413, de 06 de setembro de 2022;
XI – a Lei Municipal nº 4.406, de 24 de agosto de 2022;
XII – a Lei Municipal nº 4.396, de 08 de julho de 2022;
XIII – a Lei Municipal nº 4.375, de 06 de abril de 2022;
XIV – a Lei Municipal nº 4.366, de 24 de março de 2022;
XV – a Lei Municipal nº 4.362, de 10 de março de 2022;
XVI – a Lei Municipal nº 4.361, de 10 de março de 2022;
XVII – a Lei Municipal nº 4.358, de 27 de janeiro de 2022;
XVIII – a Lei Municipal nº 4.357, de 27 de janeiro de 2022;
XIX – a Lei Municipal nº 4.341, de 08 dezembro de 2021;
XX – a Lei Municipal nº 4.329, de 10 de novembro de 2021;
XXI – a Lei Municipal nº 4.304, de 04 de agosto de 2021;
XXII – a Lei Municipal nº 4.300, de 22 de julho de 2021;
XXIII – a Lei Municipal nº 4.290, de 09 de julho de 2021;
XXIV – a Lei Municipal nº 4.283, de 25 de junho de 2021;
XXV – a Lei Municipal nº 4.282, de 25 de junho de 2021;
XXVI – a Lei Municipal nº 4.281, de 25 de junho de 2021;
XXVII – a Lei Municipal nº 4.281, de 25 de junho de 2021;
XXVIII – a Lei Municipal nº 4.275, de 14 de junho de 2021;
XXIX – a Lei Municipal nº 4.264, de 24 de março de 2021;
XXX – a Lei Municipal nº 4.263, de 24 de março de 2021;
XXXI – a Lei Municipal nº 4.256, de 26 de janeiro de 2021;
XXXII – a Lei Municipal nº 4.249, de 26 de janeiro de 2021;
XXXIII – a Lei Municipal nº 4.241, de 22 de dezembro de 2020;
XXXIV – a Lei Municipal nº 4.207, de 05 de agosto de 2020;
XXXV – a Lei Municipal nº 4.190, de 18 de junho de 2020;
XXXVI – a Lei Municipal nº 4.160, de 22 de janeiro de 2020;
XXXVII – a Lei Municipal nº 4.154, de 22 de janeiro de 2020;
XXXVIII – a Lei Municipal nº 4.153, de 22 de janeiro de 2020;
XXXIX – a Lei Municipal nº 4.151, de 22 de janeiro de 2020;
XL – a Lei Municipal nº 4.150, de 22 de janeiro de 2020;
XLI – a Lei Municipal nº 4.137, de 19 de novembro de 2019;
XLII – a Lei Municipal nº 4.117, de 20 de agosto de 2019;
XLIII – a Lei Municipal nº 4.101, de 02 de julho de 2019;
XLIV – a Lei Municipal nº 4.088, de 04 de junho de 2019;
XLV – a Lei Municipal nº 4.087, de 04 de junho de 2019;
XLVI – a Lei Municipal nº 4.078, de 21 de junho de 2019;
XLVII – a Lei Municipal nº 4.063, de 16 de abril de 2019;
XLVIII – a Lei Municipal nº 4.053, de 11 de março de 2019;
XLIX – a Lei Municipal nº 4.041, de 09 de janeiro de 2019;
L – a Lei Municipal nº 4.040, de 09 de janeiro de 2019;
LI – a Lei Municipal nº 4.030, de 10 de dezembro de 2018;
LII – a Lei Municipal nº 4.022, de 19 de novembro de 2018;
LIII – a Lei Municipal nº 4.017, de 19 de novembro de 2018;
LIV – a Lei Municipal nº 4.013, de 07 de novembro de 2018;
LV – a Lei Municipal nº 4.011, de 16 de outubro de 2018;
LVI – a Lei Municipal nº 4.008, de 04 de outubro de 2018;
LVII – a Lei Municipal nº 4.000, de 10 de setembro de 2018;
LVIII – a Lei Municipal nº 3.390, de 08 de agosto de 2018;
LIX – a Lei Municipal nº 3.381, de 27 de julho de 2018;
LX – a Lei Municipal nº 3.380, de 27 de julho de 2018;
LXI – a Lei Municipal nº 3.375, de 02 de julho de 2018;
LXII – a Lei Municipal nº 3.363, de 28 de maio de 2018;
LXIII – a Lei Municipal nº 3.358, de 07 de maio de 2018;
LXIV – a Lei Municipal nº 3.357, de 16 de abril de 2018;
LXV – a Lei Municipal nº 3.343, de 30 de janeiro de 2018;
LXVI – a Lei Municipal nº 3.342, de 30 de janeiro de 2018;
LXVII – a Lei Municipal nº 3.321, de 20 de novembro de 2017;
LXVIII – a Lei Municipal nº 3.288, de 18 de julho de 2017;
LXIX – a Lei Municipal nº 3.286, de 03 de julho de 2017;
LXX – a Lei Municipal nº 3.255, de 12 de abril de 2017;
LXXI – a Lei Municipal nº 3.245, de 20 de março de 2017;
LXXII – a Lei Municipal nº 3.243, de 13 de março de 2017;
LXXIII – a Lei Municipal nº 3.238, de 11 de janeiro de 2017;
LXXIV – a Lei Municipal nº 3.216, de 04 de julho de 2016;
LXXV – a Lei Municipal nº 3.200, de 20 de janeiro de 2016;
LXXVI – a Lei Municipal nº 3.194, de 20 de janeiro de 2016;
LXXVII – a Lei Municipal nº 3.176, de 02 de setembro de 2015;
LXXVIII – a Lei Municipal nº 3.172, de 07 de julho de 2015;
LXXIX – a Lei Municipal nº 3.169, de 18 de junho de 2015;
LXXX – a Lei Municipal nº 3.144, de 18 de março de 2015;
LXXXI – a Lei Municipal nº 3.140, de 30 de janeiro de 2015;
LXXXII – a Lei Municipal nº 3.139, de 26 de janeiro de 2015;
LXXXIII – a Lei Municipal nº 3.138, de 26 de janeiro de 2015;
LXXXIV – a Lei Municipal nº 3.045, de 30 de dezembro 2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública