Jurídico · 23 de janeiro de 2020
LEI N° 4.158 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.158 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Cria e Exclui Cargos da Lei n° 3.046 de 30/12/2013, que dispõe sobre o quadro e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam excluídos 4 (quatro) cargos de Operário, constantes no quadro dos cargos de Provimento Efetivo, descrito no Art. 4, da Lei n° 3.046 de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Ficam criados 4 (quatro) de Coletor de Lixo, que passarão a contar no quadro dos cargos de Provimento Efetivo, descritos no Art. 4, da Lei n° 3.046 de 30 de dezembro de 2013.
Art. 3° - Para efeitos de organograma, ficam instituídos 36 (trinta e seis) cargos de Operário e 4 (quatro) cargos de Coletor de Lixo, passando estes a constar no quadro dos cargos de Provimento Efetivo, descrito no Art. 4, da Lei n° 3.046 de 30 de dezembro de 2013, conforme descrito abaixo, e alocados nas devidas secretarias, de acordo com a necessidade do serviço.
“...
CARGO
QUANTIDADE ATUAL
QUANT. PROPOSTA
PADRÃO
Operários
40
36
3
Coletor de Lixo
0
4
3
...
...
...”
Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para o cargo de Operário.
Art. 4° - O Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo) da Lei 3.046 de 30/12/2013 passa a ser acrescido das Atribuições e Requisitos para Provimento do Cargo de Coletor de Lixo, com a seguinte redação:
CARGO: COLETOR DE LIXO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: Coletar lixo acumulado em logradouros públicos e outros locais, despejando-os em veículos e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza desses locais.
b) descrição analítica: Percorrer os logradouros seguindo roteiros pré-estabelecidos, para recolher o lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais, carrinhos e outros depósitos, valendo-se de esforços físicos e ferramentas manuais, para possibilitar seu transporte; transportar o lixo e despejá-lo em locais para tal destinados; pode desempenhar suas funções em veículos motorizados, e executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) instrução: Alfabetizado
c) capacidade física: será realizado prova de capacidade física, de caráter eliminatório, a fim de ser verificado a compatibilidade com as exigências do cargo.
...”
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública