Jurídico · 8 de agosto de 2024
LEI N° 4.570 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.570 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 399.280,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 399.280,00 (trezentos noventa e nove mil duzentos e oitenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – FUNDO MUNICIAPL DE DEFESA CIVIL
0202.004.2018 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
6028/3 449051000000 FR.1700 – DFR.47 – Obras e Instalações R$ 399.280,00
TOTAL: R$ 399.280,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
02.4.1.4.99.0.1.02.00.00 – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - Cód. Reduzido 1733-7 no valor de R$ 399.280,00.
TOTAL: R$ 399.280,00 (trezentos noventa e nove mil duzentos e oitenta reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de agosto de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública