Jurídico · 23 de julho de 2021
LEI N° 4.300 DE 22 DE JULHO DE 2021.
JURÍDICO
LEI N° 4.300 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 20 (vinte) profissionais habilitados, sendo eles 02 (dois) Médico Clinico Geral, 1 (um) Médico Veterinário, 1 (um) Fiscal Sanitário, 1 (um) Técnico Agrícola, 3 (três) Operador, 3 (três) Atendente de Serviço de Saúde, 2 (dois) Eletrecista, 1 (um) Pedreiro e 06 (seis) Vigilantes com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Regime de Trabalho de Médico Clinico Geral e Médico Veterinário 20 (vinte), Fiscal Sanitário 35 (trinta e cinco), Atendente Serviço de Saúde e Técnico Agrícola 40 (quarenta), Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Eletrecista, Pedreiro e Vigilante 44 (quarenta e quatro), horas semanais;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 5.232,19 (cinco mil duzentos trinta e dois reais com dezenove centavos), para o cargo de Médico Clinico Geral, Padrão 15-N1;
III – Vencimento máximo mensal de R$ 2.616,10 (dois mil seiscentos e dezesseis reais com dez centavos), para o cargo de Médico Veterinário, Padrão 12-N1;
IV – Vencimento máximo mensal de R$ 1.849,95 (mil oitocentos quarenta e nove reais com noventa e cinco centavos), para o cargo de Fiscal Sanitário e Técnico Agrícola, Padrão 9-N1;
V - Vencimento máximo mensal de R$ 1.389,02 (mil trezentos oitenta e nove reais com dois centavos), para o cargo de Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Padrão 7-N1;
VI - Vencimento máximo mensal de R$ 1.314,28 (mil trezentos quatorze reais com vinte e oito centavos), para o cargo de Atendente Serviço de Saúde, Eletrecista e Pedreiro Padrão 6-N1;
VII - Vencimento máximo mensal de R$ 890,72 (oitocentos noventa reais com setenta e dois centavos), complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Vigilante, Padrão 2-N1;
VIII- Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IX - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
X - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - As contratações objeto da presente proposição serão precedidas por processo de Seleção Pública a ser realizado no ano de 2021, com exceção para o cargo de Pedreiro que já tem processo de seleção pública vigente sob o número 02/2021.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de julho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública