Recursos Humanos · 10 de agosto de 2018
LEI N° 3.383 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.383 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Altera a redação da Lei n° 1.325 de 01/09/2000, que cria o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE no Município de Dom Feliciano, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar.
Parágrafo Único - O CAE fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - São objetivos do CAE:
I - Promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
II - Acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
III - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV - Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
V - Participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
VI - Elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de 90 (noventa) dias;
VII - Manter intercâmbio com entidades oficiais estaduais e municipais e com entidades privadas nacionais e internacionais quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolver atividades voltadas à merenda escolar;
VIII - Sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
IX - Submeter ao Executivo o Programa Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 3° - O CAE será constituído e composto de 07 (sete) membros, sendo:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III - 02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 02(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1° - Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2° - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3° - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 4° - Caberá ao município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 5° - A Assembleia de escolha dos integrantes da sociedade civil deverá ser realizada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato anterior, por convocação pública, com ampla publicidade.
§ 6° - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, de acordo com a legislação do município.
§ 7° - Após a nomeação dos conselheiros será convocada Assembleia Geral para a eleição do Presidente do CAE e de seu respectivo Vice.
§ 8° - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiros do CAE será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário.
Art. 5° - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do CAE.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.325 de 01 de setembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de agosto de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública