Jurídico · 22 de junho de 2026
LEI N° 4.727 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.727 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 84.600,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.065.2142 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE EMULTI - MULTIPROFISSIONAIS
5987/0 339030000000 FR. 1600 – CO. 0 - DFR. 70 – Material de Consumo R$ 30.000,00
6222/7 339334000000 FR. 1600 – CO. 0 - DFR. 70 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 54.600,00
TOTAL: R$ 84.600,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.3.50.1.1.05.00.00 – Incentivo Financeiro das e Multi – Equipes Multiprofissionais, Cód. Reduzido 1711-6 - FR. 1600 – CO. 0 - DFR. 70, no valor de R$ 84.600,00.
TOTAL: R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de junho de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública