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Congresso

Jurídico · 7 de novembro de 2025

LEI N° 4.668 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

JURÍDICO

LEI N° 4.668 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Revoga em seu inteiro teor a Lei n° 4.364 de 10 de março de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 4.364 de 10 de março de 2022 que “fixa o valor das diárias para os servidores da Câmara Municipal de Dom Feliciano e revoga disposições em contrário”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de novembro de 2025.

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4201, em 7 de novembro de 2025. Código identificador ABC65551: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.