Jurídico · 7 de novembro de 2025
LEI N° 4.668 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.668 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Revoga em seu inteiro teor a Lei n° 4.364 de 10 de março de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 4.364 de 10 de março de 2022 que “fixa o valor das diárias para os servidores da Câmara Municipal de Dom Feliciano e revoga disposições em contrário”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de novembro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública