Jurídico · 22 de novembro de 2024
LEI N° 4.591 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.591 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.035.1007 – PROGRAMA NOSSA CIDADE
1196/7 449051000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL: R$ 500.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:
01 – CÂMARA DE VEREADORES
01 – CÂMARA DE VEREADORES
0101.001.2035 – MANUTENÇÃO SUBSIDIOS DOS VEREADORES
85/0 319013000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Obrigações Patronais R$ 65.000,00
88/4 339014000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Diárias – Civil R$ 11.000,00
0101.001.2036 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
93/0 319011000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 217.000,00
94/9 319013000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Obrigações Patronais R$ 97.000,00
00101.001.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
108/2 339030000000 FR. 1500 – DFR. 0 – Material de Consumo R$ 110.000,00
TOTAL: R$ 500.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública