Jurídico · 11 de março de 2020
LEI N° 4.166 DE 04 DE MARÇO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.166 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Institui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do município de Dom Feliciano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidos pelos professores, alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Dom Feliciano.
Art. 2 º Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças.
Parágrafo Único: Cabe à escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e plantar Hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol.
Art. 3° Pertence ao Poder Executivo disponibilizar mudas do Horto Municipal para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que após a colheita, poderão ser utilizados no cardápio escolar.
Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, a criação de políticas de implementação, voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudante, pais e professores, em especial consonância com a comunidade.
Art. 5° Cabe à escola definir os critérios para implementação de cursos palestras sobre o tema na regulamentação da presente lei com parceria da comunidade.
Art. 6° Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização a comunidade.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de março de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública