Jurídico · 28 de maio de 2026
LEI N° 4.715 DE 20 DE MAIO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.715 DE 20 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.703, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais – CMDPA; altera a Lei Municipal nº 4.629, de 06 de junho de 2026; cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FMBEA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 4.703, de 25 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais
CMDPA, cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA e dá outras providências.”
Art. 2º - Ficam alterados os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.703, de 25 de março de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais - CMDPA - órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar polı́ticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Municı́pio de Dom Feliciano.
(...)
Art. 3º- São objetivos do CMDPA:
(...)
III -acompanhar, discutir, auxiliar, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;
Art. 4ºSão atribuições do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais:
I -emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.
(...)
XIII – acompanhar e fiscalizar o funcionamento e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
XIV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
XV – propor ações, programas e campanhas educativas;
XVI - promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;
Art. 3º - Ficam incluídos os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à Lei Municipal nº 4.703, de 25 de março de 2026, com a seguinte redação:
Art. 11-A –Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Dom Feliciano.
Art. 11-B – Constituem receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV – valores provenientes de acordos, convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V - dotações anuais constantes do orçamento do Município, inclusive decorrentes de emendas parlamentares;
VI – rendimentos eventuais de aplicações financeiras;
VII – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 11-C - Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados prioritariamente nas atribuições e nos objetivos do CMDPA e no financiamento da execução do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, de que trata a Lei Municipal nº 4.629, de 06 de junho de 2025.
Art. 11-D - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.
Art. 4º- Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.629, de 06 de junho de 2025, que cria o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos no Município de Dom Feliciano/RS, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4ºSão requisitos para a participação da população no Programa:
(...)
§1ºOs requerimentos de castração serão apreciados pelo Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (CMDPA), observando-se a ordem de prioridade estabelecida no art. 5º.
§2ºCom a manifestação do CMDPA, as condições físicas do animal serão previamente avaliadas por Médico Veterinário, verificando se o mesmo encontra-se em condições de submeter-se ao procedimento cirúrgico.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública