Jurídico · 13 de março de 2023
LEI N° 4.448 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.448 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal no 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 22, I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro, de 2022, unicamente no Padrão 4.1, nos seguintes termos:
“Art. 22 – (...)
I – (...)
Padrão
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE E NÍVEL
A
B
C
D
E
F
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
4.1
1,86
1,95
2,05
1,95
2,05
2,14
2,05
2,15
2,25
2,19
2,30
2,41
2,38
2,50
2,62
2,51
2,64
2,76
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública