Jurídico · 14 de abril de 2026
LEI N° 4.707 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.707 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Município a Contratar Servidor Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 06(seis) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990 e 4.350/2022 com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
OPERADOR – PÁ CARREGADEIRA
02
R$ 1.928,70
44
MOTORISTA – VEICULOS PESADOS
03
R$ 1.928,70
44
ATENDENTE ADMINISTRATIVO
01
R$ 1.824,92
40
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, dispensando o estudo de impacto orçamentário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de abril de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública